Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0105/23.0BESNT |
| Data do Acordão: | 09/07/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando a argumentação da recorrente não se mostra convincente quanto às nulidades que imputa ao acórdão recorrido e nela nem sequer se impugna o fundamento da rejeição liminar do requerimento inicial. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31309 |
| Nº do Documento: | SA1202309070105/23 |
| Data de Entrada: | 07/26/2023 |
| Recorrente: | A... GMBH & CO KG |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |