Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0105/23.0BESNT
Data do Acordão:09/07/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário: Não é de admitir a revista quando a argumentação da recorrente não se mostra convincente quanto às nulidades que imputa ao acórdão recorrido e nela nem sequer se impugna o fundamento da rejeição liminar do requerimento inicial.
Nº Convencional:JSTA000P31309
Nº do Documento:SA1202309070105/23
Data de Entrada:07/26/2023
Recorrente:A... GMBH & CO KG
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: