Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032682 |
| Data do Acordão: | 07/14/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DESPACHO DO RELATOR |
| Sumário: | Para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo há recurso dos acórdãos dessa Secção; não dos despachos do Relator, para cuja impugnação a lei prevê a reclamação para a conferência (arts. 24 e 27, n. 2 do ETAF e 9, n. 2 da LPTA). |
| Nº Convencional: | JSTA00040229 |
| Nº do Documento: | SA119940714032682 |
| Data de Entrada: | 09/16/1993 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SSEA DO MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART14 N2 N3 ART20 N2 ART21 N3 ART24 ART25 ART26 ART27 N2. CONST92 ART32 N1 ART208 ART214. LPTA85 ART9 ART13 ART111. CCIV66 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 31/87 DE 1987/01/28 IN DR IIS 1987/04/01 IN BMJ N363 PAG161. AC TC 65/88 DE 1988/03/23 IN DR IIS 1988/08/20 IN BMJ N375 PAG178. AC TC 202/90 DE 1990/06/19 IN DR IIS 1991/01/02. AC STAPLENO PROC24342 DE 1987/12/02. AC STAPLENO PROC15216 DE 1992/03/17. AC TC 210/92 DE 1992/06/03 IN DR IIS 1992/09/12. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG312. |