Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026556
Data do Acordão:02/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
CONCURSO DE PROVIMENTO
ACTO DE EXCLUSÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE NOMEAÇÃO
NOTARIO
ACTO DESTACAVEL
Sumário:Tendo a exclusão de um concorrente a concurso de provimento para notario sido determinada no acto final do concurso, que nomeou outro concorrente, o concorrente tem legitimidade para interpor recurso contencioso do mencionado acto.
Nº Convencional:JSTA00031355
Nº do Documento:SA119900222026556
Data de Entrada:11/17/1988
Recorrente:RAPOSO , RUI
Recorrido 1:SEA DO MINJ E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1461
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINJ DE 1988/08/30.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:TRATOU-SE DE INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PREVIA SENDO ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.