Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012740
Data do Acordão:07/03/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
PROCURADORIA
Sumário:E de deferir o pedido de rectificação de acordão que, por lapso, não indicou o montante correspondente ao valor da procuradoria.*
Nº Convencional:JSTA00032851
Nº do Documento:SA219910703012740
Data de Entrada:06/27/1990
Recorrente:CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/20/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:505
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC DE 1991/06/05.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART4 N1 RAT122.
TCSTA59 ART17 ART18.
CPC67 ART667.