Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016111
Data do Acordão:12/07/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
RECURSO JURISDICIONAL
SUBIDA A FINAL
EFEITO DEVOLUTIVO
Sumário:Em processos de embargos de terceiro, em execuções fiscais os recursos que não ponham termo ao processo, de cuja retenção não resulta a sua absoluta inutilidade, sobem apenas com o recurso interposto da decisão final, logrando efeito, meramente devolutivo.
Nº Convencional:JSTA00041396
Nº do Documento:SA219941207016111
Data de Entrada:03/03/1993
Recorrente:SILVA , MARIO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:ALTERADO EFEITO REC. ALTERADO REGIME SUBIDA REC.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART171 ART172 ART356 ART357.
CPC67 ART687 N4 ART734 N2 ART735 N1 ART740.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG372.