Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002204
Data do Acordão:03/17/1976
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
IMPOSTO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
Sumário:I - São inconstitucionais as taxas criadas quer pela
Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, quer pelo despacho ministerial de 25 de Maio de
1943, como receitas da Junta Nacional do Azeite, hoje Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (Decreto-Lei n. 426/72). Com efeito.
II - Assumindo tais taxas a natureza de um verdadeiro imposto, so por lei podiam ter sido estabelecidas, de conformidade com o disposto no artigo 70 e paragrafo unico da Constituição Politica, e desde que nela se fixassem os seus elementos essenciais.
Nº Convencional:JSTA00001454
Nº do Documento:SAP19760317002204
Data de Entrada:01/31/1974
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/22/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:108
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8863.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI / SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:PORT 21883 DE 1966/02/21. DN DE 1943/05/25 IN DG IS 1943/06/04.
Legislação Nacional:DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
DL 28153 DE 1937/11/12 ART17.
CONST33 ART8 N16 ART70 ART70 N1 N2 PAR1 ART93.
L 3/71.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG9 PAG11 PAG164-165.
AFONSO QUEIRO RLJ ANO94 PAG346 PAG347.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXIII.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG75.