Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CASO RESOLVIDO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
LISTA NOMINATIVA
ACTO DE EXECUÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Se tal despacho não foi judicialmente impugnado, a categoria do funcionario ali determinada constitui caso resolvido.
III - A Portaria n. 117/77, de 10 de Março, e susceptivel de impugnação, uma vez que não e um acto generico.
IV - Assim, não impugnada por um interessado tal portaria, firmou-se, quanto a ele, a equivalencia ali estabelecida.
V - A lista nominativa sera um acto de execução sempre que represente conformidade entre as determinações da portaria e o resolvido pelo despacho de ingresso.
VI - Enquanto acto de execução, a lista nominativa não e recorrivel.
VII - Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77, de
17 de Junho, a fundamentação dos actos administrativos so era obrigatoria se lei especial o exigisse.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART42.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 ART13.
PORT 117/77 DE 1977/03/10.
