Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036/11.6BEMDL.SA1 |
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| Data do Acordão: | 07/14/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente a prova desses requisitos (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). II - Não pode admitir-se a revista relativamente a questão que, apesar de enunciada em termos que lhe permitem reconhecer relevância jurídica, não se coloca no processo com os contornos que lhe foram traçados pelo recorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35853 |
| Nº do Documento: | SA220260714036/11 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS, I.P. (IFAP) |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral