Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0176/05 |
| Data do Acordão: | 06/09/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO OBJECTO DO RECURSO. |
| Sumário: | É inadmissível o recurso jurisdicional interposto da decisão que indeferira a arguição de nulidade de uma sentença passível de recurso, pelo que o tribunal «ad quem» não pode tomar conhecimento dele. |
| Nº Convencional: | JSTA0005551 |
| Nº do Documento: | SA1200506090176 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |