Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0176/05
Data do Acordão:06/09/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA.
NÃO CONHECIMENTO DO OBJECTO DO RECURSO.
Sumário:É inadmissível o recurso jurisdicional interposto da decisão que indeferira a arguição de nulidade de uma sentença passível de recurso, pelo que o tribunal «ad quem» não pode tomar conhecimento dele.
Nº Convencional:JSTA0005551
Nº do Documento:SA1200506090176
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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