Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0831/15 |
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| Data do Acordão: | 02/21/2018 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
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| Sumário: | Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22938 |
| Nº do Documento: | SAP201802210831 |
| Data de Entrada: | 06/07/2016 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral