Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007399 |
| Data do Acordão: | 12/15/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | ACTO PUNITIVO PODER DISCRICIONARIO FACTO DETERMINANTE FIM LEGAL DESVIO DE PODER AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - E irrelevante a arguição, pelo recorrente, de atitudes do Sr. Director-Geral dos Registos e do Notariado para demonstrar que a punição que lhe foi imposta não teve como fim o visado pela lei ao conferir a competencia disciplinar uma vez que o acto punitivo foi praticado pelo Sr. Ministro da Justiça. II - So a divergencia entre a intenção do autor do acto e o fim visado pela lei ao conceder o poder discricionario, verificados os demais requisitos exigidos pelo paragrafo unico do artigo 19 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, preenche o conceito de desvio de poder.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020102 |
| Nº do Documento: | SA119671215007399 |
| Recorrente: | JARDIM , ALICE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/16/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 288 |
| Referência Publicação 1: | AD N76 ANOVII PAG461 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1966/10/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART19 PARUNICO ART20. EDF43 ART11 N5 N6 ART21 N1. |