Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0726/18.2BESNT

Data do Acordão:	06/01/2023

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	MARIA DO CÉU NEVES

Descritores:	PENA DISCIPLINAR PENA DE DEMISSÃO REQUISITOS DOCENTE PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESCOLA AGRUPAMENTO DE ESCOLAS ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO

Sumário:	I - O Tribunal pode intervir no âmbito da discricionariedade da actividade de administração pública, que é sindicável pela função jurisdicional, sempre que se verifique o desacerto grave ou erro nos pressupostos de facto da concreta actividade administrativa II - É manifestamente desadequado um juízo que conclui que não obstante os factos imputados ao A. e Recorrente terem sido praticados no âmbito das suas funções de director do agrupamento escolar e não no âmbito das estritas funções docentes, ainda assim, tal é suficiente para se concluir pela necessária inviabilidade de manutenção do vínculo laboral como docente.


Nº Convencional:	JSTA00071736
Nº do Documento:	SA1202306010726/18
Data de Entrada:	06/29/2022
Recorrente:	AA
Recorrido 1:	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Votação:	UNANIMIDADE


Legislação Nacional:	ARTIGOS 183.º, 187.º, 189.º E 297.º, N.º 1 DA LGTFP LEI N.º 51/2012 DE 5 DE SETEMBRO


Aditamento:

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