Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016802 |
| Data do Acordão: | 01/31/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL SERVIÇO DE VIGILANCIA |
| Sumário: | Improcede a oposição a execução fiscal para cobrança de emolumentos da Guarda Fiscal liquidados por serviços extraordinarios de fiscalização sobre mercadorias se esses serviços foram prestados depois da vigencia do despacho do Ministro das Finanças de 14 de Março de 1968. |
| Nº Convencional: | JSTA00015788 |
| Nº do Documento: | SA219730131016802 |
| Data de Entrada: | 07/11/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | J PINTO LEITÃO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 131 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 33023 DE 1943/09/06. DL 48189 DE 1967/12/30. DN MINFIN DE 1968/03/14. |