Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0871/04
Data do Acordão:11/16/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA.
CARREIRA VERTICAL.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
VAGA.
QUADRO DE DOTAÇÃO GLOBAL.
Sumário:I - A passagem de um quadro por categorias de carreira vertical a quadro de dotação global tem como efeito os lugares das diferentes categorias passarem a somar-se como vagas na carreira.
II - A transformação dos quadros por categorias da carreira de assistentes administrativos da DGCI em quadro de dotação global na pendência de concurso que o diploma de transformação dos quadros declara não ser prejudicado, significa que o concurso prossegue para as vagas postas a concurso e não que todos os concorrentes que venham a ser aprovados devem ser nomeados para o quadro agora alargado. Efectivamente, a fixação do número de lugares a preencher em concursos públicos regulados pelo DL 204/98, de 11/7, depende da opção discricionária dos dirigentes do serviço segundo regras de boa gestão, como decorre claramente da letra do artigo 7.º.
Nº Convencional:JSTA00061244
Nº do Documento:SA1200411160871
Data de Entrada:07/30/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL DE 2004/04/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 141/2001 DE 2001/04/24 ART1 ART2 N1 ART3 N1 B.
DL 204/98 DE 1998//07/11 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30081 DE 1998/06/03 IN AP-DR DE 2002/04/26 PAG4093.
Aditamento: