Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024375 |
| Data do Acordão: | 11/18/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | E de deferir o pedido de suspensão de eficacia de acto que atribuiu uma majoração de reserva, quando esta determina a privação de uma area de terreno em boa aptidão para a cultura cerealifera na posse da requerente, conduzindo a uma substancial redução dos lucros da exploração agricola em termos de afectar o equilibrio financeiro da empresa e provocar uma diminuição dos postos de trabalho.* |
| Nº Convencional: | JSTA00023872 |
| Nº do Documento: | SA119861118024375 |
| Data de Entrada: | 10/10/1986 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA 6 DE AGOSTO |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4467 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1985/02/27. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. |