Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024375
Data do Acordão:11/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
REFORMA AGRARIA
Sumário:E de deferir o pedido de suspensão de eficacia de acto que atribuiu uma majoração de reserva, quando esta determina a privação de uma area de terreno em boa aptidão para a cultura cerealifera na posse da requerente, conduzindo a uma substancial redução dos lucros da exploração agricola em termos de afectar o equilibrio financeiro da empresa e provocar uma diminuição dos postos de trabalho.*
Nº Convencional:JSTA00023872
Nº do Documento:SA119861118024375
Data de Entrada:10/10/1986
Recorrente:UCP AGRICOLA 6 DE AGOSTO
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4467
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1985/02/27.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.