Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020256
Data do Acordão:04/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO LIMINAR
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
Sumário:E de rejeitar, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso de um "acto" que nunca foi praticado.
Nº Convencional:JSTA00002877
Nº do Documento:SA119840412020256
Data de Entrada:01/27/1984
Recorrente:SANTOS , EDUARDO
Recorrido 1:MINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2115
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINES DE 1983/07/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.