Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004540 |
| Data do Acordão: | 02/03/1956 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | CASA DE RENDA LIMITADA RESCISÃO DE CONTRATO ACTO ADMINISTRATIVO CLAUSULA CONTRATUAL INQUERITO PRELIMINAR DEPOIMENTO FORMA DEVIDA |
| Sumário: | A rescisão, por acto administrativo, de um contrato de aquisição de moradia economica so pode ser decretada nos casos que se mostre infringida clausula para a qual expressamente se estipulou essa sanção. As conclusões derivadas de um simples inquerito informativo em que as declarações dos interessados não foram reduzidas a escrito e por eles assinadas nem colhidos depoimentos em forma legal são vicios insuficientes para justificar o acto de rescisão do contrato. |
| Nº Convencional: | JSTA00026349 |
| Nº do Documento: | SA119560203004540 |
| Recorrente: | ELVAS , PEDRO |
| Recorrido 1: | MINCPS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 9 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCPS DE 1954/12/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |