Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012969
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não se forma o indeferimento tacito quando, em tempo oportuno, se proferiu despacho sobre a questão posta.
II - Impugnado indeferimento tacito que não se formou, tem o recurso de ser rejeitado, por falta de objecto.
Nº Convencional:JSTA00008363
Nº do Documento:SA119800110012969
Data de Entrada:03/29/1979
Recorrente:GOMES , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:210
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DO ENSINO BASICO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART52 ART53.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4.