Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027859 |
| Data do Acordão: | 11/09/1999 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA ACTO DE HOMOLOGAÇÃO CONCURSO |
| Sumário: | O apelo a diploma legal inconstitucional como base de realização de um concurso inquina de violação de lei o acto homologatório. |
| Nº Convencional: | JSTA00052597 |
| Nº do Documento: | SAP19991109027859 |
| Data de Entrada: | 06/14/1994 |
| Recorrente: | MINNE |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Recusa Aplicação: | DL 34-A/89 DE 1989/01/31 ART15. |
| Legislação Nacional: | DL 34-A/89 DE 1989/01/31 ART15. |