Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027859
Data do Acordão:11/09/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
VIOLAÇÃO DE LEI
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCURSO
Sumário:O apelo a diploma legal inconstitucional como base de realização de um concurso inquina de violação de lei o acto homologatório.
Nº Convencional:JSTA00052597
Nº do Documento:SAP19991109027859
Data de Entrada:06/14/1994
Recorrente:MINNE
Recorrido 1:ALMEIDA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Recusa Aplicação:DL 34-A/89 DE 1989/01/31 ART15.
Legislação Nacional:DL 34-A/89 DE 1989/01/31 ART15.