Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010247
Data do Acordão:03/26/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REFORMA AGRARIA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PROGRAMA DO MOVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, não contraria os principios consignados no Programa do Movimento das Forças Armadas e na Constituição da Republica de 1976.
II - As condições de validade, formal e organica, dos diplomas legais regem-se pelas normas vigentes a data da sua produção.
Nº Convencional:JSTA00007861
Nº do Documento:SA119810326010247
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:TEIXEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:MINAP E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1481
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 471/76 MINAP DE 1976/08/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST33 ART31 N2 ART49 PAR1.
CONST76 ART3 N4 ART9 B ART81 ART91 - ART95 ART97 N3 ART164 G ART167 R.
CCIV66 ART7 N2 ART1305.
L 3/74 DE 1974/05/14.
DL 203/74 DE 1974/05/15.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8.
PORT 471/76 DE 1976/08/02.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART76.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/11 IN AD N184 PAG137.
Referência a Pareceres:P CC 8/77 IN PCC VI PAG150.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA A CONSTITUIÇÃO DE 1976 FORMAÇÃO ESTRUTURA E PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS PAG124.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG524.