Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014068
Data do Acordão:04/29/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PROCEDIMENTO JUDICIAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
PRAZO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CAUSA
Sumário:Dado o preceituado no artigo 29 n. 4 da Constituição,
é de aplicar, às transgressões fiscais, o artigo
4, n. 2 do RJIFNA e, em consequência, os artigos
27 e 28 do Decreto-Lei 433/82, de 27/10, que regulam a prescrição do procedimento judicial, a qual, nestes, é, face ao disposto no artigo 115 do
CPCI, mais favorável ao arguido, quer quanto aos prazos quer quanto às causas interruptivas.
Nº Convencional:JSTA00034716
Nº do Documento:SA219920429014068
Data de Entrada:01/22/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PEDROSA , MARQUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:943
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART11 N8 ART22 N1.
L 65/90 DE 1990/01/15 ART43 N1.
RJIFNA90 ART4 N2.
CPCI63 ART115.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28.
CONST89 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13260 DE 1991/05/15.