Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
II - A tal não obsta o princípio da aplicação do regime mais favorável ao agente, princípio esse que apenas implica que, na aplicação da sanção, se considere o regime mais favorável ao agente;
III - O acto de fixação, no processo de transgressão, da multa a pagar voluntariamente não é um acto de liquidação que possa ser objecto de sindicância através do processo de impugnação;
IV - Tal acto é um acto integrado no processo de transgressão e não é lesivo do arguido, podendo ser atacado na contestação da acusação, se esta se verificar;
V - Aliás, como acto não definitivo e executório ou acto não lesivo, ele é insusceptível de ser atacado autonomamente em qualquer processo de recurso contencioso, só podendo se impugnado no processo de transgressão;
VI - Assim, se tal acto for atacado em processo de impugnação, justifica-se o indeferimento liminar ao abrigo da parte final da alínea c) do n. 1 do art. 474 do C.P.Civil.
CONST92 ART27 N4 ART268 N4.
CPCI63 ART2 ART3 ART103 ART117 ART124 ART127 ART128.
CPTRIB91 ART2 F ART118 ART120 ART199.
LPTA85 ART25.
CPC67 ART474 N1.
