Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004602
Data do Acordão:04/13/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LUCRO DE EXERCICIO
IMPOSTO EXTRAORDINARIO
LIQUIDAÇÃO
MATERIA COLECTAVEL
OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NULIDADE
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
LUCRO TRIBUTAVEL
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ESCRITURA PUBLICA
VALOR PROBATORIO
FUNDAMENTAÇÃO
2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE DIREITO
Sumário:I - Na mesma impugnação, se em prazo, pode ser atacada a fixação do lucro tributavel e a liquidação subsequente da contribuição industrial.
II - Os recursos são meios especificos de impugnação de decisões judiciais visando tão-so modificar as decisões judiciais recorridas e não criar decisões sobre materia nova, salvo o caso do conhecimento oficioso desta.
III - Não compete a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, nos recursos interpostos das sentenças dos tribunais tributarios de 1 instancia, decidir questões de facto.
IV - A irrevisibilidade dos actos tributarios a que se refere o artigo 78 do Codigo da Contribuição Industrial funda-se na circunstancia de se não justificar a substituição de um juizo problematico da Administração por um outro não menos problematico do tribunal.
Nº Convencional:JSTA00022346
Nº do Documento:SA219880413004602
Data de Entrada:04/10/1987
Recorrente:ALMEIDA , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:427
Referência Publicação 1:AD N323 ANOXXVII PAG1374
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISIDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 ART671 N1 ART676 N1 ART680 N1 ART690 N1.
CCI63 ART66 ART76 ART78.
CONST82 ART26 N3 ART268 N2.
CONST33 ART8 N21.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
ETAF84 ART32 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.
AC STA PROC3039 DE 1986/04/16.
AC STA PROC3808 DE 1986/10/29.
AC STA PROC2700 DE 1985/05/22.
AC STJ DE 1967/02/24 IN REVISTA TRIBUTARIA N85 PAG77.
AC STJ DE 1970/10/27 IN REVISTA TRIBUTARIA N88PAG462.
AC STA DE 1984/07/12 IN AP-DR PAG3523.
AC STA PROC20496 DE 1986/06/10.
AC STA DE 1984/10/24 IN AD N277 PAG50.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO 1972 PAG 371-372 NOTA54.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG470.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 2ED VI PAG304.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG212.