Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO FINDO.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
II – Este acórdão não está em oposição com o acórdão da Secção do Contencioso Administrativo do mesmo S.T.A. que, em acção de reconhecimento de direito cuja causa de pedir era a construção, pela Administração, de um arruamento que prejudicava o acesso do Autor à sua propriedade, decidiu que a mesma acção era admissível, por se tratar de actividade material da Administração a descoberto da prática de acto administrativo que fosse impugnável, pois neste caso a dita acção perde o seu carácter complementar, constituindo o meio processual adequado à satisfação do interesse do administrado.
III – Efectivamente, não há qualquer incompatibilidade entre as posições afirmadas nos dois acórdãos.
