Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007407
Data do Acordão:11/24/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CASA DE HABITAÇÃO
BAIRRO ECONOMICO
COMPRA E VENDA
RESCISÃO
COMPORTAMENTO DO MORADOR ADQUIRENTE
VIOLAÇÃO
Sumário:A autoria do crime do artigo 393 do Codigo
Penal configura um comportamento que ofende claramente os deveres familiares e sociais, deixando, assim, de ser cumprida a obrigação imposta pela clausula
11 do contrato de atribuição de moradia no Bairro de Casas Economicas do Entroncamento.*
Nº Convencional:JSTA00020079
Nº do Documento:SA119671124007407
Recorrente:JUNQUEIRA , MANUEL
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:258
Referência Publicação 1:AD N82 ANOVII PAG1256
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1966/11/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CP886 ART393.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/10/11 IN AD N26 ANOIII PAG162.