Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
GRATIFICAÇÃO DE INSPECÇÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
CASO RESOLVIDO
DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO
INSPECTOR TECNICO
II - Assim, o Secretario de Estado, como membro do Governo, não estava sujeito hierarquicamente ao correspondente Ministro, sendo os actos por ele praticados definitivos e executorios.
III - A falta de processamento de gratificação que vinha a ser paga não constitui decisão impugnavel mediante recurso hierarquico necessario, sob pena de se tornar acto definitivo e caso resolvido.
IV - A gratificação auferida pelo desempenho de inspecção não integra direito do funcionario que tenha de ser rejeitado quando o cargo e extinto.
V - O lugar de inspector tecnico de segunda classe da Direcção-Geral do Turismo, criado pelo Dec. 420/75, de
9-8, não da, so por si, direito a qualquer gratificação.
VI - Perde a gratificação anteriormente auferida como subinspector, ao abrigo do art. 32 do Dec-Lei 74/75, de
17-3, o funcionario que transita para o referido lugar de inspector tecnico de segunda classe.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N1 N2 N3.
DL 290/81 DE 1981/02/12 ART19 N4.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 48686 DE 1968/11/15 ART26 E.
DL 74/71 DE 1971/03/17 ART21 ART22 ART32.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART13 ART32.
DL 545/74 DE 1974/10/19 ART7 ART8 N2.
D 734/74 DE 1974/12/21 ART2.
D 420/75 DE 1975/08/09 ART2 N2.
DL 204-A/79 DE 1979/07/03 ART4 N5.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART8 N4.
AC STA DE 1974/07/18 IN COL AC PAG1400.
AC STA DE 1977/03/31 IN AD N190 PAG853.
AC STAP DE 1979/04/05 IN COL AC PAG128.
AC STA PROC16831 DE 1983/06/30.
AC STA PROC17569 DE 1983/07/14.
AC STA PROC16992 DE 1983/05/19.
