| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012930 |
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| Data do Acordão: | 07/02/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PROFESSOR CONTRATADO ALEM DO QUADRO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
ACTO INTERNO |
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| Sumário: | I - O despacho que concede autorização para contratar docentes, nos termos do disposto no artigo 9, n. 5, do Decreto-Lei n. 132/70, de 30 de Março, e um acto definitivo e executorio porque define a situação destes, ficando autoritariamente a forma e os termos do provimento no exercicio das funções docentes, condicionando irremediavelmente o efeito final.
II - Não carece de publicação obrigatoria a renovação do provimento feito por contrato, nos termos do artigo 20, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 132/70.
III - Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007890 |
| Nº do Documento: | SA119810702012930 |
| Data de Entrada: | 03/22/1979 |
| Recorrente: | JORGE , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3243 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1978/12/07. |
| Decisão: | EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N4 ART57 N4.
DL 132/70 DE 1970/03/30 ART9 N5 ART20 N1 A ART54 N5.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
CONST76 ART122 N3 N4.
CPC67 ART287 E ART663. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/05/24 IN AD N216 PAG1111 IN RLJ ANO113 PAG50. |
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