Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018282 |
| Data do Acordão: | 03/19/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO NOMEAÇÃO ACTO DE NOMEAÇÃO PESSOAL TECNICO SUPERIOR |
| Sumário: | . - Os efeitos da nomeação de um funcionario para lugar de certo quadro são regulados pelas leis aplicaveis, independentemente de o despacho de nomeação lhes fazer, ou não, referencia. II - As nomeações para as categorias da carreira tecnica superior, criadas pelo Decreto Regulamentar n. 32/82, de 3 de Junho, são aplicaveis os artigos 28 e 29 do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, pelo que produzem efeito a partir de 1 de Julho de 1979. |
| Nº Convencional: | JSTA00023190 |
| Nº do Documento: | SA119870319018282 |
| Data de Entrada: | 12/17/1982 |
| Recorrente: | PESSOA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1519 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N365 PAG473 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1982/06/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N1 ART20 N1 ART25 N1 N2 ART28 ART29. DL 377/79 DE 1979/09/13 ART3 N1 ART7. DL 140/81 DE 1981/05/30 ART4 N3 B. DRGU 32/82 DE 1982/06/03. |