Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018282
Data do Acordão:03/19/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
NOMEAÇÃO
ACTO DE NOMEAÇÃO
PESSOAL TECNICO SUPERIOR
Sumário:. - Os efeitos da nomeação de um funcionario para lugar de certo quadro são regulados pelas leis aplicaveis, independentemente de o despacho de nomeação lhes fazer, ou não, referencia.
II - As nomeações para as categorias da carreira tecnica superior, criadas pelo Decreto Regulamentar n. 32/82, de 3 de Junho, são aplicaveis os artigos 28 e 29 do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, pelo que produzem efeito a partir de 1 de Julho de 1979.
Nº Convencional:JSTA00023190
Nº do Documento:SA119870319018282
Data de Entrada:12/17/1982
Recorrente:PESSOA , MARIA
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1519
Referência Publicação 1:BMJ N365 PAG473
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1982/06/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N1 ART20 N1 ART25 N1 N2 ART28 ART29.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART3 N1 ART7.
DL 140/81 DE 1981/05/30 ART4 N3 B.
DRGU 32/82 DE 1982/06/03.