Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01081/16
Data do Acordão:10/27/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DISCIPLINAR
RECURSO HIERÁRQUICO
JUSTO IMPEDIMENTO
PROVA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão o regime de alegação e prova de justo impedimento em procedimento administrativo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA000P21085
Nº do Documento:SA12016102701081
Data de Entrada:09/29/2016
Recorrente:A......
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: