| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 034276 |
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| Data do Acordão: | 03/16/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | HIPOLITO PINTO |
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| Descritores: | OFICIAL DO EXÉRCITO
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | I - O Dec.-Lei 57/90, de 14 Fev. que criou o novo NSR, dos militares, estabeleceu a progressão horizontal no mesmo posto, por ascensão nos escalões.
II - O 3 escalão do posto em que o militar, nos termos do art. 20 do Dec.-Lei 57/90, foi integrado no NSR, tem de entender-se como tal e não como 1 escalão de integração.
III - O escalão 3 é o 3 escalão e não outra coisa diferente, nunca podendo ser entendido como escalão 1 ou 1 escalão.
IV - Não violaram o princípio da igualdade, consagrado no art. 13 da CRP as normas dos arts. 2 n. 2 do Dec.-
-Lei 408/90 e 3 n. 1 do Dec.-Lei 307/91, por fixarem diferentes anos de serviço de permanência no posto e para efeitos de acesso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041872 |
| Nº do Documento: | SA119950316034276 |
| Data de Entrada: | 03/22/1994 |
| Recorrente: | GOUVEIA , LUIS |
| Recorrido 1: | GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1993/11/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 57/90 DE 1990/02/14 ART3 ART15 ART16 N1 N2 ART20 ART24 ANEXO I.
DL 408/90 DE 1990/12/31 ART2 N2.
DL 184/89 DE 1989/06/02.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART17 - ART19.
DL 307/91 DE 1991/08/17 ART3 N1.
CONST92 ART13 ART266. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 451/91 DE 1991/12/03 IN BMJ N412 PAG77.
AC STA PROC35148 DE 1995/02/02. |
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