Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019921
Data do Acordão:03/28/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os ns. 6 e 7 da Portaria 714-B/83, de 23-6, integram um acto administrativo definitivo e executorio, impugnavel contenciosamente.
II - Deve ser rejeitado, por manifestamente ilegal, o recurso interposto de acto do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) que se limita a enviar a recorrente uma guia de pagamento dos diferenciais de preços por ela devidos nos termos dos citados ns. 6 e 7 da Portaria 714-B/83.
Nº Convencional:JSTA00012128
Nº do Documento:SA119850328019921
Data de Entrada:12/09/1983
Recorrente:SOC NAC DE SABÕES LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1157
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 19/83 DE 1983/01/21.
PORT 1136/81 DE 1981/12/31.
PORT 276/83 DE 1983/03/12.
PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N6 N7.
RSTA57 ART57 PAR4.