Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027385
Data do Acordão:05/30/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RADIODIFUSÃO SONORA
ALVARÁ
PREFERÊNCIA
Sumário:A preferência estabelecida na al. b) do n. 1 do art. 7 do D.L. n. 238/88, de 28 de Setembro, constitui uma preferência absoluta.
Nº Convencional:JSTA00047604
Nº do Documento:SAP19960530027385
Data de Entrada:05/09/1995
Recorrente:SE DA JUVENTUDE - EMP RADIO CAVADO LDA
Recorrido 1:MILHO REI-COOP POPULAR DE INFORMAÇÃO E CULTURA DE BARCELOS CRL
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 338/88 DE 1988/09/28 ART7 N1 B.
ETAF84 ART21 N1 N2 N3.
CONST89 ART13 ART47 N1.
Aditamento: