Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS DE CUSTO
MILITAR
ACTO ADMINISTRATIVO
CASO RESOLVIDO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXÉRCITO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
II - O desapcho de indeferimento da pretensão do recorrente, sargento ajudante que frequentou o Curso de Formação de Oficiais no Instituto Superior Militar, em Águeda, para lhe serem pagos os abonos para alojamento a que se achava com direito, levado a cabo pelo Departamento de Finanças do Exército, não tem carácter inovatório e, por isso, não
é impugnável quanto aos processamentos de abonos já firmados na ordem jurídica por falta de impugnação oportuna.
III - O departamento de Finanças do Exército, em 1993, não tinha a natureza jurídica de um serviço personalizado do Estado como se infere dos ns. 1 e 3 do artigo 13 do DL n. 949/76, de 31 de Dezembro, e das Portarias ns. 443/78, de 7 de Agosto e 103/79, de 7 de Março.
IV - Para que o Departamento de Finanças do Exército pudesse praticar actos administrativos definitivos e executórios em matéria de processamento de vencimento e abonos era necessário, nos termos do artigo 1 da Lei n. 8/90, de 20 de Fevereiro, que revestisse a natureza jurídica de serviço personalizado do Estado.
V - O requerimento do impugnante a solicitar ao Chefe do Estado Maior do Exército, entidade hierarquicamente superior da entidade liquidadora dos abonos, para que lhe sejam pagos outros em montante superior aos até aí por si percebidos, consubstancia impugnação graciosa daqueles que foram processados e notificados há menos de um mês e dos sucessivamente processados a partir daí.
DL 949/76 DE 1976/12/31 ART13 N1 N3.
PORT 443/78 DE 1978/08/07.
PORT 103/79 DE 1979/03/07.
AC STA PROC32482 DE 1994/01/17.
AC STA PROC33040 DE 1994/03/08.
AC STA PROC32579 DE 1994/04/19.
AC STA PROC32488 DE 1994/05/03.
AC STA PROC32825 DE 1994/05/21.
AC STA PROC34457 DE 1994/06/30.
AC STA PROC35155 DE 1994/11/03.
