Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ÓNUS DE PROVA.
CÂMARA MUNICIPAL.
II - Celebrado um contrato de prestação de serviços para conservação e manutenção dos espaços verdes da cidade, entre a Autora e a Câmara Municipal, e reclamando aquela em acção intentada contra a Câmara determinado quantitativo referente a facturas não pagas pela Ré, por serviços prestados antes da rescisão unilateral do contrato pela Câmara, e o ressarcimento de prejuízos advindos dessa alegadamente ilegal rescisão (indemnização a trabalhadores que se viu compelida a despedir), sobre a Autora impendia, quanto ao primeiro pedido, a obrigação de provar que prestou os serviços a que correspondiam as facturas não pagas e, quanto ao segundo, a obrigação de provar que a rescisão não se fundamentou em motivos que legalmente a justificassem.
III - Não tendo logrado o objectivo referido em II, um “non liquet” em matéria de prova, resolve-se contra ela, pois era à Autora que aqueles factos não provados aproveitavam (artº. 516º do C.P.Civil).
CPC96 ART516.
