Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009114
Data do Acordão:12/12/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:DELIBERAÇÃO
CAIXA DE PREVIDENCIA
ORDEM DOS ADVOGADOS
SUBSIDIO POR INVALIDEZ
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:Não cabe recurso para o Ministerio da Justiça da deliberação da direcção da Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados que indeferiu o pedido, formulado por um advogado, de concessão de subsidio por invalidez.
Nº Convencional:JSTA00014414
Nº do Documento:SA119741212009114
Data de Entrada:12/12/1973
Recorrente:ROSSI , MARIA
Recorrido 1:MINJ - CAIXA DE PREVIDENCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1849
Referência Publicação 1:AD N159 ANOXIV PAG339
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1973/10/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - RECURSO HIERARQUICO.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 36550 DE 1947/10/22 ART2 ART3 ART5 ART6 ART18.
L 1884 DE 1935/03/16 ART1 ART5 ART14.
D 28321 DE 1937/12/27.
L 2115 DE 1962/06/18 BVII BXXVIII.
D 45266 DE 1966/09/23.
L 2091 DE 1958/04/09 BI.
DL 41745 DE 1956/07/21 ART1.
CPT63 ART14 I.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG5-19.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG230-393.
CUNHA VALENTE A HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG64-83.
PEDROSA PIRES DE LIMA A TUTELA ADMINISTRATIVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS 2ED PAG58.