Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019996
Data do Acordão:06/05/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
APENSAÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:E de indeferir o pedido de apensação de recurso quando o recurso de que se pretende a apensação perdeu o objecto por revogação do acto recorrido e consequente impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00031603
Nº do Documento:SA119860605019996
Data de Entrada:12/21/1983
Recorrente:COSTA , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2330
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1981/12/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART275 N3 ART287 E.
LPTA85 ART39 N1.