Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01240/05
Data do Acordão:07/12/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
FACTO ILÍCITO.
FACTO DANOSO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
Sumário:O nexo de causalidade que releva para efeitos de afirmação de responsabilidade civil extracontratual é o que se reporta, em termos de causalidade adequada (art. 563º do CCivil), ao facto ilícito directamente desencadeador do resultado danoso (no caso, a omissão de sinalização de perigo por inundação da via), e não a qualquer facto anterior a este, que só indirecta e reflexamente se repercute na produção do dano, o qual sempre poderia ter sido evitado se, apesar do facto natural da inundação da via, nesta tivesse sido colocada a devida sinalização de perigo.
Nº Convencional:JSTA00063410
Nº do Documento:SA12006071201240
Data de Entrada:12/12/2005
Recorrente:MUNICÍPIO DA PÓVOA DO VARZIM
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF DO PORTO DE 2005/04/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART563.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1177/05 DE 2006/06/07.
Aditamento: