Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012479
Data do Acordão:05/02/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES
GRADUAÇÃO DE CREDITOS
Sumário:Em Processo de execução fiscal não tem aplicação o disposto no n. 1 do art. 871 do Cod. Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00028086
Nº do Documento:SA219900502012479
Data de Entrada:02/21/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CAIXA ECONOMICA DE LISBOA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:409
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART864 ART871.
CPCI63 ART226 ART232.
CCIV66 ART824.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3856 DE 1986/06/04 IN AP-DR PAG701.
AC STA PROC4616 DE 1987/11/18 IN AP-DR PAG1196.