Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0185/05
Data do Acordão:03/23/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:Não se provando que um acidente de viação, traduzido na passagem do veículo acidentado por sobre marcos de cimento que separavam da berma da estrada a faixa de rodagem por onde aquele seguia, ocorreu devido à falta de adequada sinalização da existência daqueles marcos, não se verifica o nexo de causalidade entre o facto ilícito (falta de sinalização) e o dano (acidente), sendo, por isso, improcedente a correspondente acção de indemnização.
Nº Convencional:JSTA00062912
Nº do Documento:SA1200603230185
Data de Entrada:02/27/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO BARREIRO
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 13/71 DE 1971/01/23 ART4 A.
CE94 ART5.
CCIV66 ART342 N1.
Aditamento: