Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000260
Data do Acordão:02/22/1996
Tribunal:CONFLITOS
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
ACTO JUDICIAL
PRISÃO PREVENTIVA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:Compete aos tribunais comuns conhecer de acção proposta contra o Estado por danos alegadamente resultantes de actos jurisdicionais de decretamento e manutenção de prisão preventiva arguida de ilegal ou injustificada.
Nº Convencional:JSTA00043708
Nº do Documento:SAC19960222000260
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TAC DO PORTO - TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ALFANDEGA DA FE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ ALFÂNDEGA DA FÉ - TAC PORTO.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ ALFÂNDEGA DA FÉ.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART4 ART51 N1 H.
DL 48051 ART1.
CONST92 ART202 ART205 ART214 N3 ART237 ART266.
LOTJ77 ART27 D E ART29 N1 B ART39 A B ART40 B.
LOTJ87 ART28 N1 A N3 B ART41 N1 B C.
CPC67 ART1083 ART1084.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31372 DE 1995/06/27.; AC STA PROC32216 DE 1993/10/14.
Aditamento: