Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO RAZOÁVEL
ATRASO NA JUSTIÇA
ILICITUDE
NEXO DE CAUSALIDADE
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - O facto de as partes utilizarem os vários meios processuais que a lei interna lhes permite para defesa dos seus interesses, não pode relevar como comportamento censurável a atender para efeitos de excluir a responsabilidade do Estado pela duração de um processo para além do prazo razoável, a não ser que deles façam um uso abusivo ou pré-determinado a atrasar o processo.
III - É que cabe ao Estado organizar o seu sistema judiciário de molde a evitar que os processos se eternizem nos tribunais, através de sucessivos incidentes e recursos permitidos na lei interna.
IV - Não constituindo o julgamento da matéria de facto efectuado nas instâncias, base suficiente para a decisão de direito no que respeita aos danos e ao nexo de causalidade, devem os autos ser remetidos ao tribunal a quo, nos termos e para os efeitos do artº729º, nº3 do CPC ex vi artº140º do CPTA.
CPC96 ART729 N3 ART160 ART162.
CONST76 ART20 N4 N5 ART268 ART22.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 ART6.
CCIV66 ART483 ART563.
AC TEDH PROC58158/08 DE 2012/05/31
AC TEDH PROC46273/09 DE 2012/05/22
AC TEDH PROC33661/06 DE 2010/02/23
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