Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017036 |
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| Data do Acordão: | 06/03/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | PESSOAL DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA EXONERAÇÃO PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ACTO JURÍDICAMENTE INEXISTENTE RESCISÃO DE CONTRATO |
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| Sumário: | I - Por força do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 146-C/80, de 22 de Maio, estão sujeitos a publicação no Diário da República os actos de provimento de exoneração do pessoal dos organismos de coordenação económica. II - A falta de publicação determina, na vigência da primeira versão do artigo 122 da Constituição da República, a inexistência jurídica do acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029146 |
| Nº do Documento: | SA119880603017036 |
| Data de Entrada: | 01/12/1982 |
| Recorrente: | SANTANA , HUMBERTO |
| Recorrido 1: | SE DA TRANSFORMAÇÃO E MERCADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2815 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA TRANSFORMAÇÃO E MERCADOS DE 1981/08/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART2 N1 ART3 N1. DL 26757 DE 1936/07/08. DL 29749 DE 1939/07/13. CCIV66 ART7 N3. DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. CONST76 ART122 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC15126 DE 1988/04/26. AC STAP IN AD N234 PAG745. |
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Texto Integral