Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DECRETO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ELEIÇÃO
MARCAÇÃO
ACTO POLÍTICO
2. Nos termos do artigo 4, nº 2, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, está excluída da jurisdição administrativa e fiscal a impugnação dos actos praticados no exercício da função política e legislativa.
3. Assim, e dada a relação de instrumentalidade e dependência do processo cautelar, relativamente ao processo principal, nos termos dos artigos 112, número 1 e 113, número 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deverá rejeitar-se, nos termos do disposto no artigo 1 e 2, alínea d), do mesmo Código, o pedido de suspensão de eficácia do acto referido supra em 1.
CPA91 ART120.
ETAF02 ART4 N2 A.
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1999 VI PAG12 PAG10.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG19.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO 5ED PAG546/547.
AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG307.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 7ED PAG849/850.
JORGE MIRANDA DECRETO 1974 PAG71.
