Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010867
Data do Acordão:10/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido, fazendo desaparecer este da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto - extinguindo o recurso.
Nº Convencional:JSTA00010351
Nº do Documento:SA119791018010867
Data de Entrada:07/21/1977
Recorrente:CARDOSO , JAIME
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2465
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEIC DE 1976/05/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
RSTA57 ART103.