Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030352
Data do Acordão:07/07/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
PROPRIETÁRIO ACTUAL
QUESTÃO DE MÉRITO
Sumário:I - Tem legitimidade para impugnar contenciosamente o indeferimento de pedido de licença de construção o destinatário desse acto administrativo que, para além de ser requerente, interveio no processo gracioso.
II - Não se configura como pressuposto processual - legitimidade activa - a circunstância do terreno onde a construção deveria ser erigida pertencer à sociedade de que o recorrente é sócio gerente, pois se trata antes de questão de fundo ou de mérito.
Nº Convencional:JSTA00035018
Nº do Documento:SA119920707030352
Data de Entrada:01/28/1992
Recorrente:GILLARD , AIME
Recorrido 1:CM DE MERTOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART821.
RSTA57 ART46 N1.
ETAF84 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N224-225 PAG1005.
AC STA DE 1989/01/19 IN BMJ N387 PAG 336.
AC STA DE 1989/05/30 IN BMJ N387 PAG387.
AC STA PROC27188 DE 1989/11/28.
AC STA PROC27762 DE 1991/03/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1333.