Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005466
Data do Acordão:05/15/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
ASSALARIADO
DEMISSÃO
ANULAÇÃO
DISPENSA DE SERVIÇO
FORMALIDADE
Sumário:Não estando os assalariados sujeitos a pena de demissão, a anulação desta por tal motivo não implica que fique sem efeito a dispensa do serviço que a respectiva deliberação tinha por fim e que não carece de quaisquer formalidades.
Nº Convencional:JSTA00025841
Nº do Documento:SA119590515005466
Data de Entrada:10/27/1958
Recorrente:LEMOS , LEONIDIO
Recorrido 1:CM DA MAIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART832 N1.