Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO COMPLEMENTAR
DEDUÇÕES
BENEFICIOS FISCAIS
LEI FISCAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ANALOGIA
40874 e 43871 como incentivo aos investimentos reprodutivos perduram segundo o escalonamento anual estabelecido, apos a entrada em vigor do novo regime tributario, designadamente do Codigo do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45399, de
30 de Novembro de 1963.
II - Esses beneficios constituem um direito subjectivado, isto e, o de ver reduzida a materia colectavel da contribuição industrial e do imposto complementar durante determinado numero de anos, sendo o despacho que os concedeu um acto constitutivo de direitos.
III - A lei fiscal não tem em regra efeitos retroactivos.
IV - Encontrando-se prevista, relativamente a contribuição industrial, a forma de fazer perdurar os referidos beneficios no artigo 18 do Decreto-Lei n. 45103, de 1 de
Julho de 1963, ha que preencher a lacuna existente no Codigo do Imposto Complementar, aplicando por analogia o citado preceito.*
D 43871 DE 1961/08/22 ART1.
D 43879 DE 1961/08/25.
CCI63 ART18.
CICOM63 ART15 N3.
