Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022071
Data do Acordão:10/29/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:VIGILANTE
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇO ININTERRUPTO
Sumário:I - O requisito da permanencia expresso no artigo 9 do Decreto Regulamentar 10/83 implica a ideia de estabilidade, não se bastando na admissão temporaria e provisoria sem qualquer garantia de continuidade para o serventuario.
II - Não releva para efeitos de permanencia o mero somatorio de periodos intermitentes de actividade laboral.
Nº Convencional:JSTA00015208
Nº do Documento:SA119851029022071
Data de Entrada:01/08/1985
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3387
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/01/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGU 10/83 DE 1983/02/09 ART2 ART9 ART14 N1 A C.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/05/28 IN AD N241 PAG43.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG253.