Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008863
Data do Acordão:11/15/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
COMPETENCIA RESERVADA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:I - Tem a natureza de imposto e não de taxa a tributação sobre oleos vegetais comestiveis lançados no mercado, a que se referem o despacho ministerial de 25 de Maio de 1943 e a Portaria n. 21883.
II - As normas que permitem a cobrança desse imposto estão feridas de inconstitucionalidade material, que aos tribunais compete apreciar.
Nº Convencional:JSTA00015716
Nº do Documento:SA119731115008863
Data de Entrada:12/18/1972
Recorrente:CUF SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1418
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA JUNTA NAC DO AZEITE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:PORT 21883 DE 1936/11/12.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2.
CONST33 ART8 N16 ART70 ART93 H ART123.
DESP MINECON DE 1943/05/25 IN DG IS 1943/06/04.
Referência a Doutrina:ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO TI PAG215 ART295.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG113 PAG117.
TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS 1971 PAG21 PAG363 PAG383 PAG389.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG4 PAG165 PAG178 PAG186.
TEIXEIRA RIBEIRO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BFDC VXLII PAG228.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG345.