Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0120/09 |
| Data do Acordão: | 03/04/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | As questões relativas à interpretação e aplicação do art. 41º do Regulamento do Plano Director Municipal de Coimbra no que concerne a definir o que é “equipamento de interesse público e de utilização colectiva”, bem como a amplitude do princípio da reserva do plano, assumem relevância social fundamental para aquela comunidade municipal; são questões novas; que podem repercutir-se no contencioso para lá dos limites do caso concreto e exigem análise de alguma complexidade, em suma, preenchem os pressupostos de admissão de recurso excepcional de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10183 |
| Nº do Documento: | SA1200904030120 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |